Vereadora Juliana Maciel defende direito do consumidor idoso durante sessão
Vereadora Juliana Maciel defende direito do consumidor idoso durante sessão
Na sessão de terça-feira, 18, a vereadora Juliana Maciel (PSDB) utilizou da tribuna para falar de um assunto não só de interesse local, mas de todos os catarinenses, em relação à contratação de empréstimos consignados, principalmente por idosos, aposentados e pensionistas do INSS.
Juliana revelou que esse problema de contratação de empréstimos via telefone era enfrentado diariamente no Procon de Canoinhas, quando foi coordenadora do órgão. “As pessoas eram ludibriadas, nem entendiam que aquilo era um financiamento e as financeiras incentivaram esses financiamentos por meio do telefone. É algo que está fora do normal e é incomodativo. Podemos sim brigar e lutar pelo direito do consumidor, especialmente do consumidor idoso, aposentado pelo INSS, defendendo o seu direito”, pontuou. Ainda segundo ela, essa prática traz prejuízos financeiros de difícil reparação.
Durante a fala na Tribuna Livre da casa de leis, a vereadora comentou sobre a decisão do Tribunal Superior de Justiça que julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a respeito da Lei n° 20.276/2020 do Estado do Paraná. Essa lei previu no Estado do Paraná, a impossibilidade da realização e oferta de empréstimos para aposentados e pensionistas por meio do telefone.
“O STF entendeu que o Estado do Paraná agiu com constitucionalidade. Que a lei é perfeitamente aplicável e que não ultrapassa as prerrogativas da União em relação a legislação sobre direito do consumidor, ou seja, o Estado pode sim prever que dentro do Estado do Paraná não pode ofertar empréstimo por telefone e nem formalizar esses contratos dentro do Estado”, explicou a vereadora.
A ideia, segundo Juliana, é encaminhar um ofício para Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) propondo como anteprojeto para que seja proibido que instituições financeiras oferecem e celebrem contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionista, por ligação telefônica, nos moldes desta lei do Estado do Paraná.
Um projeto semelhante já havia sido proposto na Alesc no passado, porém, foi arquivado porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entendeu na época que era inconstitucional. Juliana pediu o apoio dos colegas para na próxima sessão, debater o assunto e preparar o documento solicitando para que os deputados olhem pelo direito do consumidor idoso e da importância de que essa lei seja criada também no Estado de SC.
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