LGPD

O que é a LGPD?

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)

Encarregado de Dados Pessoais

O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Canoinhas, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

Encarregado: Márcio Juliano Seleme

Contato: 47 3622-3396

E-mail: ouvidoria@canoinhas.sc.leg.br

Telefone: (47) 3622-3396

Atendimento Presencial: Rua: 3 de Maio 150 , Canoinhas - SC - CEP: 89460-058