Câmara aprova nova forma de desmembramento para lotes urbanos

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou de forma unânime, na sessão ordinária de segunda-feira, 03, o projeto de lei complementar n◦ 03/2012 que inclui o parágrafo único ao artigo 29 da Lei Complementar n◦ 022 de 16 de janeiro de 2008. A matéria, que tem a autoria do vereador Bene Carvalho (PMDB), estabelece novas dimensões aos lotes nos parcelamentos regidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Fica autorizado, segundo a proposição do vereador autor, o desmembramento de lotes urbanos em dois, quando um dos terrenos fique com pelo menos dez metros para a via pública e o segundo com no mínimo três metros para a mesma rua. “Outra hipótese é um dos lotes ficar com 12 metros para a via pública e a outra parte com três metros unicamente para o acesso ao terreno dos fundos”, esclareceu. Cada um dos lotes deverá ter a dimensão mínima de 200 metros quadrados. O projeto segue, agora, para a sanção ou veto do prefeito municipal Leoberto Weinert (PMDB).

Ainda durante ordinária de segunda-feira foram apreciados mais dois projetos de lei de autoria do vereador Bene Carvalho. Em segunda votação e de forma unânime foi aprovada a matéria n◦ 090/2012 que denomina de “Rua Gabriel Raldi” a via pública localizada no bairro Campo da Água Verde, no loteamento Água Verde, que tem seu início na Rua Julio Budant Neto e vai até a Rua Theodoro Humenhuk, paralela e entre as Ruas Pedro Barbosa Moreira e Miguel Darmourus.

Também votado, mas em primeira votação, o projeto de lei n◦ 103/2012 que fixa nova data base para o funcionalismo público. O artigo 1º do projeto estabelece para o dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro o reajuste salarial dos servidores municipais. A lei municipal n◦ 3.320 de 09 de julho de 2001 é a que fixa até os dias atuais a data base para 1º de maio.