Aprovado o Orçamento da prefeitura para o exercício 2016 e mais 18 projetos de lei

O Orçamento da prefeitura de Canoinhas para o exercício de 2016 foi aprovado em segundo turno durante sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 15. Os dez vereadores votaram favoráveis aos projetos de lei nᵒ197 e 225/2015 que, respectivamente, estabelece a elaboração das diretrizes orçamentárias (LDO) e que fixa em R$ 137.017.920,00 as receitas e despesas do município para o próximo ano.

Do total fixado pelo Executivo Municipal, R$ 118.473.273,93 são de receitas correntes e R$ 18.544.646,07 de receitas de capital.

A secretaria de Educação é a que deve consumir mais recursos: R$ 41.214.457,91. Na sequência vem a pasta de Saúde com R$ 34.077.027,36 e a secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano com R$ 23.645.957,00.

Pela Lei Orçamentária Anual (LOA), a secretaria de Administração, Finanças e Orçamento deve utilizar R$ 13.482.812,27 das receitas, enquanto o Gabinete do Prefeito outros R$ 1.656.400,00.

O repasse da prefeitura à Câmara Municipal foi fixado em R$ 4.350.000,00. Desse montante, R$ 2.850.000,00 deverão ser utilizados como despesas correntes com a manutenção dos trabalhos legislativos e folha salarial dos vereadores e servidores. Outros R$ 1,5 milhão são de despesas de capital.

A LDO segue sem emendas para a sanção ou veto do prefeito Beto Faria (PMDB). Já a LOA retorna com o próprio substitutivo de alteração de valores proposto pelos vereadores e que havia sido encaminhado à Câmara pelo Executivo Municipal.

Demais projetos

Outros 16 projetos de lei foram aprovados de forma definitiva durante a sessão de regime ordinário e dois em reunião extraordinária sem remuneração na noite de terça-feira, 15. Apenas duas matérias têm origem do Legislativo.

Segundo o projeto de lei nᵒ213/2015, a prefeitura de Canoinhas fica autorizada a criar em sua estrutura funcional uma vaga de Contador, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal de R$ 2.863,36. O provimento do cargo deverá acontecer mediante aprovação em concurso público.

Pelo projeto de lei nᵒ216/2015, o município fica autorizado a ceder, por um período de dez anos, uma área de 780,97 metros quadrados, localizada no bairro Campo D’Água Verde, em favor da Empresa Globo Esquadrias de PVC Ltda. A cessão é destinada à instalação única e exclusiva para estabelecimento com atividades no ramo do comércio varejista de vidros e fabricação de esquadrias de PVC em geral.

Através da aprovação do projeto de lei nᵒ271/2015, o município de Canoinhas fica autorizado a celebrar convênio, por um período de um ano, com o Instituto Vida de Assistência à Saúde a fim de dar continuidade aos serviços de saúde prestados no Pronto Atendimento Municipal. Pela matéria, as despesas mensais para a manutenção do convênio devem ser de até R$ 199,7 mil.

O projeto de lei nᵒ276/2015 autoriza a prefeitura a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico do município, mediante processo licitatório, para a instalação ou ampliação de indústria, através de doação de área de 15 mil metros quadrados situada no bairro Piedade e que confronta em parte com a Avenida Moisés Damaso da Silveira e a Cooperativa Agropecuária de Canoinhas Ltda.

De autoria do vereador Renato Pike (PR), o projeto de lei nᵒ277/2015 autoriza a transferência de alvará provisório de táxi da Taxi Classic Eireli – ME, situada na vaga nᵒ30, do ponto nᵒ01, na praça Lauro Muller, para Ulisseia Regina Morant.

Conforme o projeto de lei nᵒ278/2015, a prefeitura fica autorizada a suplementar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 70 mil, originário de superávit registrado no ano anterior. O recurso será utilizado na construção de muros e calçadas das novas instalações do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Os vereadores aprovaram também o projeto de lei nᵒ279/2015, que autoriza a prefeitura a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico do município, mediante processo licitatório, para a instalação ou ampliação de indústria, através de doação de duas áreas com 800 metros quadrados cada, situadas à margem da Avenida dos Expedicionários, no bairro Campo D’Água Verde.

Também de concessão de incentivo ao desenvolvimento econômico do município, mediante processo licitatório, para a instalação ou ampliação de indústria, o projeto de lei nᵒ280/2015 autoriza a prefeitura a doar duas áreas que somadas totalizam 3.859 metros quadrados, situadas no bairro Piedade, à margem da BR-280 no sentido Canoinhas a Porto União.

De acordo com o projeto de lei nᵒ282/2015, a prefeitura fica autorizada a ceder, por um período de dez anos, uma área de 1.078.70 metros quadrados, localizada no bairro Campo D’Água Verde, em favor da Empresa Áurea Ferreira Lima Manson – ME. A cessão é destinada à instalação única e exclusiva para estabelecimento de fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis e artigos de metal para uso doméstico e pessoal.

Semelhante ao anterior, o projeto de lei nᵒ283/2015 cede pelo mesmo período área de 3.650,38 metros quadrados, situada no bairro Água Verde, para que a empresa Engetec Instaladora Elétrica LTDA possa realizar a ampliação de sua estrutura voltada às atividades de manutenção e reparação de geradores, transformadores motores elétricos e outros. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito com emenda substitutiva proposta pela comissão de Justiça e Redação.

De igual conteúdo às duas matérias anteriores, o projeto de lei nᵒ284/2015 cede também por dez anos uma área de 903 metros quadrados para que a Empresa Schiessl & Schiessl LTDA possa realizar a ampliação de sua estrutura voltada ao comércio varejista e especializada na fabricação de sorvetes e de alimentos e pratos prontos.

O projeto de lei nᵒ287/2015 autoriza a prefeitura a anular dotações orçamentárias da secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano referente à modalidade investimento e a remanejar o valor de R$ 30 mil para a atividade custeio, visando atender solicitação da 22ª Delegacia Regional de Polícia Civil.

Com a aprovação do projeto de lei nᵒ288/2015, a prefeitura fica autorizada a acrescentar no orçamento da secretaria de Habitação o valor de R$ 352,4 mil, originário de provável excesso de arrecadação no próximo exercício. Os recursos deverão ser usados no projeto de trabalho social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, que será desenvolvido junto às 392 famílias beneficiadas com moradias no Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida, no bairro Piedade.

Tendo como autor o vereador Célio Galeski (PSD), o projeto de lei nᵒ289/2015 declara de utilidade pública a Associação Pleroma.

Segundo o projeto de lei nᵒ290/2015, a prefeitura fica autorizada a abrir crédito adicional no orçamento da secretaria de Educação no valor de R$ 350 mil, por meio de verbas originárias de superávit financeiro de recursos ordinários e do Salário Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde); e de remanejamento de recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pelo projeto de lei nᵒ291/2015, o município fica autorizado a ceder o Parque de Exposições Ouro Verde para Merlinda Cavalheiro ME, entre os dias 11 e 13 de março de 2016, para a realização da Festa Nacional do Suíno (Fenasui). Para o uso das instalações a beneficiada deverá realizar o pagamento de contrapartida no valor de R$ 1.350,00.

Através da aprovação do projeto de lei nᵒ292/2015, o município fica autorizado a firmar cessão de uso do imóvel situado na Rua Frei Menandro Kamps, nᵒ879, no centro, para a Associação dos Diabéticos de Canoinhas e Região (Adic).

Já pelo projeto nᵒ293/2015, o município de Canoinhas fica autorizado a repassar subvenções sociais a entidades e associações locais no exercício de 2016: Associação da Terceira Idade de Canoinhas (Atica), no valor de R$ 10.150,00 e recurso via Fundação Municipal de Esportes e Lazer (Fmel); Associação dos Doadores de Sangue da Região de Canoinhas (Adosarec), no valor de R$ 5 mil; Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas, nos valores de R$ 23.760,00 e R$ 7 mil; Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas (Apae), nos valores de R$ 36.991,12 e R$ 100 mil; Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas (Apoca), no valor de R$ 10 mil; Sociedade Beneficente Operária (SBO), no valor de R$ 3 mil; Associação Desportiva e Cultural de Canoinhas (ADCC), no valor de até R$ 130 mil, via repasse pela Fmel e uso do ginásio municipal Magno Victor Fuck para treinos e jogos do campeonato catarinense de Futsal; Associação Canoinhense de Deficientes (ACD), no valor de até R$ 36.392,08; Associação Pró Vida – Casa Mater, no valor de até R$ 5 mil; Pia União de Santo Antonio, no valor de R$ 7 mil; Cooperativa Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Vidal Ramos (Coopesa), no valor de até R$ 45.750,00; Associação de Recuperação e Prevenção de Alcoolismo e Outras Drogas (Arad) – Comunidade Terapêutica Caminho do Sol, no valor de até R$ 32 mil; Associação de Moradores do Bairro Salto da Água Verde, no valor de até R$ 10 mil; Associação Comercial e Industrial de Canoinhas (Acic), no valor de R$ 50 mil; Associação Cultural, Desportiva Bolão Santa Cruz, no valor de até R$ 11 mil.

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Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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