Funcionalismo público avaliza vereadores a aprovarem criação do Instituto Previdenciário Municipal

A maioria dos servidores municipais de Canoinhas presente na audiência pública, realizada na tarde de sábado, 19, avalizou os vereadores a aprovarem o projeto de lei complementar que cria o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), também chamado de Instituto Previdenciário Municipal. A matéria vai à primeira votação no dia 04 de abril.

Cerca de cem pessoas compareceram à reunião no plenário da Câmara. A iniciativa de debater o assunto e consultar os servidores partiu do próprio Legislativo Municipal.

Vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canoinhas (Sispuc), da Associação dos Servidores Municipais de Canoinhas (Asemca) e do Executivo Municipal acompanharam os trabalhos comandados pelo presidente da Câmara, Célio Galeski (PR).

Questionamentos formulados pelo público foram respondidos pela representante da SulPrev Consultoria & Gestão de Negócios Ltda, a advogada Sirlei B. W. Rechetelo.

A empresa foi contratada pelo município para elaborar o cálculo atuarial inicial, que é a análise de expectativas e riscos na implantação e na administração dos benefícios do Instituto Previdenciário.

Manifestações

Apesar de ser uma antiga reivindicação do funcionalismo público municipal, vereadores se manifestaram no sentido de que o projeto só seria votado e aprovado futuramente com o aval da maioria dos presentes na audiência pública.

Presidente da Câmara, Célio Galeski (PR) lembrou que a matéria está tramitando na Casa desde agosto do ano passado e que, nesse período, o Sispuc e a Asemca vinham se reunindo e debatendo o assunto com o funcionalismo, além de ter realizando tratativas com o Executivo Municipal. 

Segundo ele, a própria Câmara está apresentando emendas modificativas ao texto inicial, sendo que todas são de sugestões propostas pelo Sispuc e que foram em 95% acatadas pela municipalidade. “Na minha opinião o Instituto vai beneficiar os servidores públicos”, avaliou Galeski, que é funcionário efetivo do município.

Um dos diferenciais sobre o texto original é o aumento em 4% da alíquota patronal, calculada e recolhida sobre a remuneração dos segurados ativos. Pelo projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, esse percentual era de até 15,5%, passando agora para até 19,5%.

Somando a isso os 2% da taxa administrativa de manutenção do Instituto e que será paga mensalmente pela prefeitura e Câmara, o índice de contribuição pode chegar a até 21,5%, semelhante ao que é repassado mensalmente ao INSS.

Renato Pike (PR) citou o auxílio que os representantes do Sispuc e da Asemca deram à Câmara, tanto na análise do projeto quanto na apresentação das alterações. Ele ainda perguntou se o público estava de acordo com as emendas modificativas ao projeto e que haviam sido aprovadas em assembleia geral realizada pelo Sispuc, na última quinta-feira, 17. A maioria se manifestou favorável.

Vereador Paulo Glinski (PSD) disse que uma das preocupações da Câmara, até então, era a saúde financeira do Instituto para os próximos 10 ou 20 anos. Ou seja, a capacidade de arrecadação e os recursos disponíveis que o plano teria para honrar as recomposições salariais dos servidores aposentados, evitando o achatamento de valores como acontece atualmente pelo Regime Geral de Previdência Social. “A pessoa se aposenta recebendo três salários mínimos por exemplo, mas, daqui a pouco, já está em um”, lamentou.

Como houve a proposta de aumento da contribuição patronal e a garantia do Sispuc e do Executivo Municipal que o Instituto será auto sustentável, o vereador se pronunciou favorável ao projeto.

Wilmar Sudoski (PSD) falou sobre a responsabilidade da Câmara em colocar o projeto na pauta só depois de uma ampla discussão com as entidades que representam os servidores públicos e o próprio Executivo Municipal. “Não era para ser votado a toque de caixa. Tínhamos que ter segurança e atender os interesses e as necessidades do funcionalismo”, garantiu.

Vereadora Cris Arrabar (PR) afirmou que tem participado de constantes reuniões com servidores sindicalizados e aqueles que não são, a fim de buscar questionamentos sobre o assunto e até dirimir dúvidas. Ela ainda enalteceu a importância da realização da audiência pública proposta pela Câmara, pelo fato de dar transparência e propor o entendimento sobre o assunto às partes interessadas. “Pois é um projeto que vai interferir na vida de cada um dos servidores”, comentou.

Servidor efetivo da prefeitura, o secretário de Administração e Finanças, Diogo Seidel saiu em defesa do projeto. Para ele, o Instituto significa a garantia de cobertura de benefícios como os de aposentadoria e até pensão de morte aos dependentes, em situações especificas. “Para nós (funcionários), o Regime Geral de Previdência Social se tornou desfavorável”, alertou.

Representante do Sispuc, o servidor Saul Vailate reiterou que as propostas acatadas pela municipalidade foram aprovadas por unanimidade em assembleia geral realizada pelo sindicato na quinta-feira, 17.  Lamentou, no entanto, a pouca presença de filiados. “Falta comprometimento, as vezes somos omissos em certas coisas”, afirmou.

Esclarecimentos

A advogada Sirlei B.W. Rechetelo, representante da SulPrev, fez uma série de esclarecimentos aos servidores presentes. Entre os quais se destacam os seguintes assuntos:

- Dentro do RPPS existem várias regras de aposentadoria. Mas podem ser separadas em Transitórias e Permanentes. O valor dos proventos nessas situações podem ser calculadas sobre o valor da última remuneração em cargo efetivo, ou então, calculadas sobre a média.

- A base de cálculo sobre a média obedece a legislação federal que diz que a apuração tem que ser realizada sobre os maiores valores de contribuição feitos a partir de julho de 1994. Isso demonstra que o segurado não será lesado, segundo a advogada e representante da SulPrev.

- Cabe ao servidor escolher, no momento da aposentadoria, a regra qual irá calcular seus proventos. Vale ressaltar que a escolha dependerá também de critérios a serem preenchidos para cada tipo de situação.

- O RPPS de Canoinhas trata-se de uma autarquia previdenciária, administrada pelos representantes dos segurados e supervisionado por eles próprios.

- Aprovada e publicada a lei de criação e sendo o servidor efetivo do município, todo segurado passa obrigatoriamente ao RPPS (Instituto Previdenciário Municipal).

- O segurado que já preencheu os requisitos para aposentadoria ou está na eminência de pedi-la deve analisar se é mais vantajoso buscá-la junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou pelo RPPS.

- O RPPS vai cobrir aposentadoria e pensão por morte. Os demais benefícios (temporários) serão cobertos pelos município de Canoinhas.

- De acordo com a advogada Sirlei B.W. Rechetelo o cálculo atuarial feito para 2016 garante uma saúde financeira para o Instituto de até 70 anos. “Tem uma segurança técnica e matemática que não vai falir”, disse. O cálculo é feito anualmente. No caso de extinção do Instituto, a legislação federal garante que a responsabilidade pelo custeio das aposentadorias passaria a ser do município, retornando mais tarde ao RGPS.

- O RPPS leva em consideração o tempo de contribuição e não o de serviço. “Vai pagar proventos para quem contribuiu. Pagou, levou!”, esclareceu a advogada. A solicitação de aposentadoria por idade também será analisada de acordo com o tempo de contribuição.

- Detentor de cargo em comissão será segurado pelo RGPS. No caso do cargo em comissão estar sendo exercido por servidor efetivo, ele será segurado pelo RPPS.

- Os proventos de aposentadoria serão calculados somente sobre os vencimentos como efetivo e sobre os adicionais por tempo de serviço. Jamais será utilizado como base de cálculo os vencimentos de quando o servidor ocupou o cargo em comissão.

- Caso o segurado tenha interesse de também contribuir sobre o valor referente a gratificação, o setor de RH deve ser comunicado. Sendo assim, será feito uma média sobre essa contribuição, que servirá como base de cálculo para o provento de aposentadoria.

- O município terá que adequar sua legislação para que o segurado afastado por tratamento de saúde receba o valor integral do seu provento, ou, então, 91% dele como é feito pelo RGPS.

- A representatividade dos segurados no Instituto dar-se-á por meio dos conselhos de administração e fiscal, além de comitê de investimentos, compostos por servidores eleitos. Para integrar o comitê de investimentos, o servidor terá que fazer um curso de aperfeiçoamento na área e ser submetido a prova específica, conforme estabelece legislação federal vigente.

- Secretário de Administração e Finanças explicou que o município já conta em seu quadro funcional com um técnico e um engenheiro de segurança do trabalho. Além deles, já foram aprovados em concurso público outros três profissionais: um médico, um psicólogo e um assistente social do trabalho. Será essa equipe que auxiliará o Instituto na avaliação de pedidos para tratamento de saúde e de outros benefícios, de forma rápida e sem causar prejuízo ao segurado.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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