Projeto do Vereador Paulinho Basílio que obriga a realização de Audiências Públicas para alteração de taxas e contribuições no município de Canoinhas é aprovado

Projeto do Vereador Paulinho Basílio que obriga a realização de Audiências Públicas para alteração de taxas e contribuições no município de Canoinhas é aprovado

Durante a Sessão Ordinária de segunda-feira (18) foi aprovado em segunda votação Projeto de Lei nº 08/2019 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública para alteração de taxas e contribuições de serviços públicos".

Justificativa:
O projeto oportuniza a sociedade quanto a publicidade dos atos do poder público, ampliando e democratizando as informações.

Ao colocar em prática uma campanha de esclarecimento buscando a participação dos contribuintes nas decisões governamentais, os quais, são o público-alvo do efeito dessas regulamentações. Sendo de grande importância a conscientização dos motivos que possam levar o poder público municipal a realizar possíveis reajustes em valores de taxas e serviços.

Entendemos que os atos de governo que fixam os reajustes de valores de taxas e serviços públicos devem ser pautados pelo princípio da publicidade, da participação dos interessados, sobretudo, dar o entendimento da motivação de tal procedimento, uma vez que, esses reajustes por serem públicos e atingir diretamente o bolso do contribuinte devem ser revestidos da maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão a propor.

No que tange a iniciativa da matéria, é perfeitamente viável ao vereador propor matérias legislativas que regulamentem a fiscalização dos atos do Poder Executivo e garantam uma maior participação da sociedade nas decisões administrativas municipais.

O principal objetivo desse projeto é que o governo discuta e apresente aos munícipes algum tipo de alteração tributária que possa impactar diretamente no bolso da população. Transparência e publicidade dos atos públicos devem ser respeitados e construídos juntos com a sociedade, enfatizou o vereador.

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