Projeto de Lei que dispõe sobre a Conscientização dos Direitos dos Animais Domésticos e Silvestres nas Escolas Municipais é aprovado

Projeto de Lei que dispõe sobre a Conscientização dos Direitos dos Animais Domésticos e Silvestres nas Escolas Municipais é aprovado

Foi aprovado em segunda votação na sessão desta terça-feira, 10, na Câmara de Vereadores de Canoinhas, o Projeto de Lei de autoria das vereadoras Tati Carvalho e Zenilda Lemos, e ainda do vereador Marcos Homer, que tem objetivo de incluir a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas municipais. Conforme o projeto, que agora segue para sanção do prefeito Beto Passos, a ideia é colocar o tema junto aos demais assuntos transversais dos Parâmetros Curriculares Nacionais a ser trabalhado dentro das diretrizes curriculares municipais, isso sem prejuízo das demais disciplinas escolares tradicionais.

Na prática, a conscientização de que trata o projeto poderá ser realizada por meio de palestras, estudos e debates que abordam temas como a proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; a adoção e posse responsável dos animais domésticos; a divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas penalidades. “É um momento de avanço para a causa animal em Canoinhas, aos olhos de muitos pode ser um projeto simples, mas é com esse projeto que nós vamos mudar a mente das pessoas sobre a importância da causa animal”, afirmou a vereadora Tati Carvalho.

Uma das justificativas trazidas no projeto é que o dever do Estado à proteção dos animais decorre de fundamento constitucional, precisamente o art. 225, que expressa que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Joselito Beluk – Assessor de Comunicação Câmara de Vereadores
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