Presidente Wilson Pereira irá promulgar projeto de Lei sobre Recuperação Fiscal - Refis
por carlos
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última modificação
08/03/2018 21h28
O presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Wilson Pereira, irá promulgar o projeto de Lei nº 038/2010, o qual concede anistia dos juros e das multas como incentivo á Recuperação Fiscal (Refis), de autoria do vereador Bene Carvalho.
Após ser aprovado em segunda votação o projeto foi encaminhado ao executivo municipal, o qual não vetou nem sanção durante o período estipulado por lei, desta forma, na próxima segunda-feira, o presidente da Casa, Wilson Pereira irá promulgar o projeto de Lei nº 038/2010.
A intenção do projeto é incentivar o pagamento em parcela única pelos contribuintes dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou não, constituídos ou não. Tendo uma forma de incentivar e facilitar o recebimento dos impostos não pagos nas datas fixadas. Para que o contribuinte possa utilizar dos benefícios deste projeto de lei, deverá ter débitos existentes junto à Fazenda Pública Municipal até a data de 31 de dezembro de 2009.
A intenção do projeto é incentivar o pagamento em parcela única pelos contribuintes dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou não, constituídos ou não. Tendo uma forma de incentivar e facilitar o recebimento dos impostos não pagos nas datas fixadas. Para que o contribuinte possa utilizar dos benefícios deste projeto de lei, deverá ter débitos existentes junto à Fazenda Pública Municipal até a data de 31 de dezembro de 2009.