Câmara começa a apreciar matéria que permite criação do Fundo de Previdência pelo Executivo
Em trâmite pelas comissões técnicas da Câmara há dois meses, o projeto de emenda a Lei Orgânica do Município nᵒ001/2014 foi, enfim, colocado na pauta de votação a pedido de uns de seus autores, vereador Osmar Oleskovicz (PSD).
O projeto também leva a assinatura dos vereadores Paulo Glinski (PSD), Wilmar Sudoski (PSD) e Gilmar Martins, o Gil Baiano (PSDB).
A matéria foi aprovada por unanimidade e, em primeiro turno, na sessão ordinária de segunda-feira, 13. O projeto permite a adequação de dispositivos do Artigo 18 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com emendas estabelecidas nos anos de 1998, 2003 e 2005 no Artigo 40 da Constituição Federal.
Após a aprovação definitiva, que deve ocorrer após o interstício de dez dias, o Executivo fica autorizado a criar o Fundo de Previdência Municipal, como também as formas de administrá-lo, geri-lo e de contribuição por parte do funcionalismo.
Conforme Oleskovicz, o sistema previdenciário municipal é uma antiga reivindicação do funcionalismo público. Através do Fundo, por exemplo, ficaria garantido o pagamento dos proventos integrais aos servidores aposentados, assim como estabelece a Carta Magna Nacional aos funcionários públicos municipais, estaduais e federais concursados até o ano de 1998.
Atualmente, servidores municipais aposentados têm buscado na justiça o direito a complementação do valor que percebem do INSS até a integralidade de quando estavam na ativa. “E, futuramente, o município de Canoinhas poderá ter dificuldades para arcar com o pagamento de todas essas diferenças”, explicou o vereador.
Em abril deste ano e por iniciativa de Oleskovicz, vereadores canoinhenses encaminharam requerimento ao prefeito Beto Faria (PMDB) sugerindo a viabilidade de se implantar o Fundo.
Por meio de ofício, o prefeito informou que o estudo já vinha sendo realizado pela Caixa Econômica Federal através do calculo atuarial que é a análise de riscos e expectativas, principalmente, na administração de seguros e fundos de pensão.
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