Atividades ambulantes ou de caráter eventual terão de tirar licença e pagar taxa

A partir da sanção do prefeito Beto Faria (PMDB) ao projeto de lei complementar nᵒ005/2013, as atividades ambulantes ou de caráter eventual em Canoinhas só poderão ser iniciadas com a expedição de licença por parte da prefeitura. A medida também estipula o pagamento antecipado de taxas baseadas em Unidade Financeira Municipal (UFM). Os cálculos variam de dez a 100 unidades ao dia, conforme o tipo de comércio.

A matéria de origem do executivo e que transitava pela Casa em regime de urgência, altera os artigos 322 e 324 do Código Tributário do Município. A aprovação foi unânime e, em sessão extraordinária, realizada na noite de segunda-feira, 25. O projeto foi colocado em pauta a pedido do vereador governista Chiquinho da Silva (PMDB).

Emenda substitutiva proposta pelo vereador João Grein (PT), isenta da licença e do pagamento de taxas as entidades e grupos da sociedade civil organizada, bem como, os grupos do movimento social.

Outros projetos

Em sessão extraordinária, na noite de terça-feira, 25, a Câmara Municipal de Canoinhas votou e aprovou outros três projetos de forma definitiva. De autoria dos vereadores Renato Pike (PR), Chiquinho da Silva (PMDB) e Wilmar Sudoski foi apreciado por unanimidade o projeto de resolução nᵒ019/2013 que concede título de cidadão honorário ao comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar, tenente coronel Mário Renato Erzinger.

Também aprovado em segundo turno o projeto de lei nᵒ183/2013, de origem do executivo, que abre crédito adicional no orçamento do município e destina o valor de R$ 54 mil para a aquisição de veículo para a Polícia Militar.

Matéria de nᵒ184/2013, de autoria do executivo, dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nᵒ4.479, de 16 de dezembro de 2009. O texto explica as finalidades dos recursos dispensados ao Funrebom e também autoriza a utilização de valores para a contratação de estagiários.

Emenda aditiva proposta pelo vereador Bene Carvalho (PMDB), no entanto, estabelece que devam ser contratados, preferencialmente, acadêmicos que estejam cursando engenharia civil ou arquitetura e urbanismo. “Dariam suporte e agilidade na análise do grande volume de projetos de segurança contra incêndio e que aguardam por parecer”, frisou.

Já em sessão ordinária, realizada na mesma noite, vereadores foram unânimes na aprovação em segundo turno do projeto de lei nᵒ176/2013, que abre crédito adicional no orçamento geral da prefeitura através de anulações de recursos e destina o valor de R$ 1,3 milhão para diversas secretarias e fundos municipais. Grande parte do dinheiro será utilizado no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos (referente ao mês de dezembro) e também para a quitação da segunda parcela do 13º salário do funcionalismo.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

Jornalista Rodrigo Melo – MTb/SC 01467 JP

Fones: 47 3622 3396/ 8805 5134